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31 de agosto de 2022

COM ARTICULAÇÃO DE RIGONI, CCJ APROVA PROJETO QUE ATUALIZA LIMITES DO SIMPLES NACIONAL

Texto também permite a contratação de até 2 empregados pelo microempreendedor individual

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).

O deputado federal Felipe Rigoni (União-ES), candidato à reeleição com o número 4404, foi um dos grandes articuladores da proposta na CCJ e também na Comissão de Finanças da Câmara. Os novos valores levam em conta o IPCA acumulado desde dezembro de 2006 até março de 2022.

A proposta também permite a contratação de até dois empregados pelo MEI. Hoje a permissão é para apenas um.

NOVOS LIMITES

De acordo com o texto aprovado, os limites de faturamento anual passam a ser os seguintes:

✔️ para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
✔️ para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e
✔️ para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

Os novos valores deverão vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação.

Na avaliação de Darci de Matos, ao aumentar limites, a proposta vai contribuir para o enquadramento de empresas no Simples e para a retomada do crescimento econômico do Brasil.

O Brasil tem 13 milhões de MEIs e 30% do PIB vêm dos pequenos negócios, disse o relator do projeto na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC).

DO SENADO

O projeto é oriundo do Senado e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O texto aprovado também altera os anexos da lei que tratam das alíquotas e da partilha do Simples Nacional, determinando igualmente a atualização anual.

O texto que veio do Senado limita-se a tratar de novos limites para enquadramento como MEI, elevando-o para R$ 130 mil. Além disso, prevê a possibilidade do MEI contratar até dois funcionários, ponto mantido no substitutivo aprovado.

O projeto agora será analisado agora pelo Plenário da Câmara.

Com informações da Agência Câmara de Notícias